A pedido de Josué Neto, Governo revoga decreto que mudava estrutura da Seplancti

Foto: Filipe Augusto

O Governo do Estado revogou o decreto que modifica a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), transferindo o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Secretaria de Fazenda (Sefaz). O pedido de revogação foi feito pelo deputado Josué Neto (PSD) na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na semana passada. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (25).

O Parlamentar defendeu que as atribuições transferidas para a a Sefaz são fundamentais para o desenvolvimento do Estado e estão diretamente ligadas ao planejamento, e portanto não poderiam estar na Sefaz porque desempenham funções antagônicas.

Segundo Josué Neto, o decreto causava conflitos e insegurança pois a questão de planejamento a de políticas de desenvolvimento de incentivos, passavam a ter uma função direta de fiscalização e arrecadação – atribuições da Sefaz – o que poderia ser uma atividade incoerentes com o da Seplancti.

“A Seplancti faz todo um trabalho técnico de planejamento para conceder incentivos para empresas, fábricas para o polo industrial de Manaus já a Sefaz é exatamente ao contrário ela fiscaliza, ela cobra multas ela é uma secretaria arrecadadora, e os recursos oriundos vão para os cofres do Estado. Esse decreto faria com que os trabalhos da Seplancti perdessem por completo nas análises e deliberações dos incentivos fiscais”, afirmou.

Veja o decreto na íntegra:

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